O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A MP também autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do fundo em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional, condicionados ao cumprimento das regras fiscais vigentes.

Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União da segunda-feira (6), a norma estabelece que 3% da arrecadação das bets serão direcionados ao Funapol como regra permanente. O percentual, porém, será implantado gradualmente: 1% em 2026, 2% em 2027, até atingir o patamar definitivo.

Além das receitas das apostas, o fundo poderá receber transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais vinculadas ao enfrentamento do crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas legalmente atribuídas.

A MP também amplia as possibilidades de uso dos recursos. Entre as novas destinações estão o custeio do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo ressarcimento de despesas médicas comprovadas, e o pagamento de retribuição por atividade extraordinária voltada ao aumento da eficiência institucional.

O benefício de auxílio-saúde foi estendido ainda a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, cujo custeio virá de parcela dos recursos arrecadados com as bets, conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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