Felipe Sampaio/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que colocou fim às bets no país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale para as instâncias ordinárias até que o Plenário julgue as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Relator das ações, Fux argumentou que a medida busca conter a proliferação de decisões divergentes e de liminares que suspendem os efeitos da MP, como as proferidas pela Justiça Federal de São Paulo. Segundo ele, o cenário gerava insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, afirmou.

O ministro também ressaltou o risco social da atividade, que classificou como “reconhecidamente danosa”. Fux lembrou ainda sua fala em audiência pública, quando defendeu que o vício em jogos é um problema de saúde pública e econômico. Antes de produzir efeitos definitivos, a liminar precisará ser referendada pelo plenário da Corte.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições. Desde 6 de outubro, as plataformas estão proibidas de operar no Brasil. O texto vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais.

Mesmo assim, decisões judiciais abriram brechas. Na sexta-feira (6), a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou o funcionamento provisório de três sites de apostas. A liminar foi derrubada depois pelo presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao analisar o pedido, Di Salvo considerou que manter a decisão poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública definida pelo governo federal. Ele apontou ainda o risco de que outras empresas recorressem à Justiça para obter liminares semelhantes, ampliando os efeitos da liberação e dificultando a atuação do poder público.

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