O Congresso Nacional transformou a transição energética em prioridade legislativa nas últimas três décadas, mas sua atuação peca por fragmentação e captura por interesses setoriais. É o que revela estudo inédito do NEATE — Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética da FGV Direito Rio, que analisou mais de 700 proposições legislativas apresentadas entre 1988 e 2024.
A pesquisa mostra que o tema deixou de ser periférico para se consolidar como pauta econômica, industrial, fiscal e geopolítica. Os picos de atividade legislativa coincidem com crises energéticas nacionais e pressões climáticas internacionais, revelando um padrão reativo em vez de proativo.
A principal estratégia do Legislativo, no entanto, não passou pela imposição de obrigações ambientais. Foram 153 proposições de fomento e 113 de benefícios fiscais, contra poucos instrumentos de comando e controle. A transição energética brasileira foi construída majoritariamente por indução econômica, não por regulação clássica.
A energia solar fotovoltaica lidera o foco tecnológico, com 153 propostas, seguida por biocombustíveis (120) e eólica (56). O resultado reflete o boom da geração distribuída e o interesse de consumidores e investidores. Já a eficiência energética e a racionalização do consumo aparecem com frequência significativamente menor, indicando que o debate prioriza a expansão produtiva em detrimento da transformação do padrão de consumo.
O diagnóstico mais crítico vem do engenheiro Jerson Kelman, ex-presidente da Aneel e da ANA, no prefácio da obra. Projetos impulsionados por lobbies setoriais disputam espaço com políticas sistêmicas, gerando subsídios desnecessários, sobreposição de programas e disfuncionalidades operativas no setor elétrico. “O Congresso legislou muito; nem sempre legislou bem”, resume a pesquisa.
O Brasil detém condições naturais privilegiadas: matriz elétrica com projeção de 86% de renovabilidade até 2034 e abundância de sol, vento, água e biomassa. Os obstáculos, porém, são institucionais. Coordenação regulatória, segurança jurídica e qualidade da legislação emergem como desafios centrais.
A pesquisa, publicada no livro Transição Energética: Definições, Regulação e Atividade Legislativa no Brasil, de Isabel Veloso, Antônio Maristrello Porto e José Ronaldo de C. Souza Jr., combinou mineração de dados, machine learning e revisão por pares. A conclusão é clara: o protagonismo brasileiro na transição energética dependerá menos dos recursos naturais e mais da capacidade das instituições de transformar vantagens em desenvolvimento sustentável.
