A investigação da Polícia Federal contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) ganhou novos detalhes nesta sexta-feira (15) após documentos da Operação Sem Refino apontarem que o governo fluminense teria “direcionado todos os esforços da máquina pública” para beneficiar o conglomerado empresarial ligado ao empresário Ricardo Magro, controlador da antiga Refinaria de Manguinhos, atualmente chamada de Refit.
Segundo a PF, houve um “verdadeiro engajamento multiorgânico” de órgãos estaduais em favor do grupo empresarial, envolvendo a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Meio Ambiente, a Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. A investigação sustenta que medidas administrativas, fiscais e jurídicas foram adotadas para favorecer diretamente os interesses econômicos da Refit e reduzir pressões tributárias sobre o conglomerado.
A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de Cláudio Castro, na Barra da Tijuca, além de endereços ligados a Ricardo Magro e a operadores financeiros do grupo. Também foram determinados bloqueios de cerca de R$ 52 bilhões em ativos financeiros ligados às empresas investigadas.
“Lei Ricardo Magro” entrou na mira da PF
Entre os principais pontos da investigação está a Medida Provisória 22/2025, apelidada informalmente por investigadores de “Lei Ricardo Magro”. Segundo a PF, a medida criou condições excepcionais de parcelamento de dívidas tributárias estaduais, com descontos de até 95% sobre juros e multas, beneficiando diretamente empresas ligadas ao grupo Refit.
Os investigadores apontam que a medida provisória foi construída dentro do governo fluminense com forte participação de integrantes da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. A suspeita é de que o texto tenha sido desenhado especificamente para aliviar a situação fiscal da Refit, considerada uma das maiores devedoras tributárias do país.
A investigação cita nominalmente o ex-secretário estadual de Fazenda Juliano Paschal, o ex-subsecretário da Receita Adilson Seguro e o ex-procurador-geral do Estado Renan Miguel Saad. Segundo a PF, o grupo teria atuado para facilitar decisões administrativas favoráveis à refinaria e reverter sanções aplicadas por órgãos reguladores.
Grupo Refit já era alvo de outras operações
A Refit já vinha sendo investigada por órgãos federais desde 2025 em apurações relacionadas a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Em novembro do ano passado, o conglomerado foi alvo da megaoperação “Poço de Lobato”, conduzida pela Receita Federal, Ministério Público, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e forças policiais estaduais.
Segundo relatórios da Receita Federal, o grupo possui débitos tributários superiores a R$ 25 bilhões e teria movimentado mais de R$ 70 bilhões em 2024 por meio de empresas de fachada, fundos financeiros e offshores utilizados para ocultar patrimônio e reduzir cobrança de impostos.
A investigação também aponta suspeitas de importação irregular de combustíveis, uso de aditivos químicos não autorizados e fraude em declarações fiscais ligadas ao setor de combustíveis. A refinaria chegou a ser interditada integralmente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em janeiro deste ano após inspeções apontarem risco elevado de acidentes e incêndios na planta industrial de Manguinhos.
Crise amplia desgaste de Cláudio Castro
A nova operação aprofunda a crise política e judicial enfrentada por Cláudio Castro desde o fim de seu governo. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral tornou o ex-governador inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Paralelamente, investigações sobre corrupção, contratos públicos e uso político da máquina estadual passaram a avançar no STF e na Polícia Federal.
Nos últimos anos, Castro já havia sido alvo de investigações envolvendo suspeitas de propina em contratos públicos, irregularidades no Ceperj e utilização de estruturas paralelas de pagamento no governo estadual. Em 2024, a Polícia Federal chegou a pedir seu afastamento do cargo por suspeitas de corrupção e peculato.
Agora, a PF sustenta que o caso Refit expõe um novo nível de integração entre interesses empresariais e estruturas do governo estadual. Segundo os investigadores, o objetivo do grupo era garantir vantagens fiscais bilionárias e proteção institucional para manutenção das operações da refinaria mesmo diante das dívidas tributárias e das investigações federais.
A defesa de Cláudio Castro afirmou em nota que o ex-governador “não participou de qualquer irregularidade” e que colaborará com as investigações. Já representantes do grupo Refit negam ilegalidades e afirmam que os programas de parcelamento tributário seguiram critérios previstos em lei.
