Vinicius Loures/Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e concede anistia integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, de autoria do governo federal, segue agora para análise do Senado.

O texto prevê o aumento progressivo do teto de receita bruta anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança representa a primeira atualização do limite desde 2018 e busca permitir que pequenos negócios em expansão permaneçam no regime simplificado de tributação sem precisar alterar seu enquadramento.

Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a medida evita que empreendedores precisem restringir suas atividades para não ultrapassar o teto vigente. “Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, disse.

O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que cada microempreendedor individual pode contratar, desde que recebam até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A proposta prevê ainda a anistia integral de débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até a data estabelecida. Segundo o relator, mais de três milhões de empreendedores poderão ser beneficiados. Para manter o perdão, porém, será necessário permanecer em dia com os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.

O impacto fiscal estimado para a ampliação do teto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já a anistia deve representar um custo de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.

A votação ocorreu a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais. A oposição criticou o momento escolhido para a análise da proposta, apontando possível caráter eleitoreiro. O governo, por sua vez, apresenta as medidas como parte de uma estratégia de apoio aos pequenos negócios.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se comprometeu a trabalhar pela atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional até o fim do ano.

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