A segurança pública domina o debate político brasileiro neste momento, impulsionada pela megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro na semana passada. No centro da discussão está o Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que equipara facções criminosas à prática do terrorismo e pode ser votado nos próximos dias na Câmara dos Deputados.
A proposta divide opiniões entre governo e oposição, mas especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública lançam um alerta preocupante. Ao classificar organizações criminosas como terroristas, o Brasil pode se expor à estratégia intervencionista dos EUA na América Latina, com consequências imprevisíveis para a soberania nacional.
O jurista e professor de direito Walter Maierovitch, autoridade no tema, em entrevista à BBC, enfatiza uma distinção técnica fundamental que tem passado despercebida no debate público. “As pessoas não técnicas fazem confusão em distinguir terrorismo com método terrorista. Por exemplo, um vizinho, depois de desavença, joga uma bomba na casa do litigante. Isso é método terrorista e não terrorismo”, explicou. Segundo Maierovitch, o direito internacional estabelece claramente essa diferenciação, inclusive por meio da Convenção das Nações Unidas que contempla especificamente o crime organizado.
A questão central reside na natureza distinta desses fenômenos. O crime organizado que movimenta bilhões com o tráfico de drogas busca essencialmente o lucro, enquanto o terrorismo sempre tem um objetivo político por trás. Essa diferença, aparentemente conceitual, carrega implicações práticas e geopolíticas profundas.
Os efeitos práticos e econômicos da aprovação do PL são múltiplos. Além das questões de soberania nacional, há implicações no sistema de justiça criminal, nas relações diplomáticas e potencialmente no ambiente de negócios internacional, uma vez que a classificação como terrorismo pode acionar mecanismos internacionais de sanções e restrições financeiras. Além do mais, restringira o alcance das políticas públicas de segurança no âmbito estadual.
O debate evidencia a tensão entre a urgência de enfrentar a violência urbana e do crime organizado com instrumentos eficazes, e a necessidade de preservar princípios jurídicos consolidados e a autonomia do país em sua política de segurança. Enquanto a oposição pressiona pela aprovação da medida como resposta ao clamor público por segurança, o governo e especialistas alertam para os riscos de uma solução simplista que pode comprometer a soberania nacional.
O peso de 2026
A oposição tenta sequestrar o debate como forma de antagonizar à figura de Lula, cuja popularidade cresceu nas últimas semanas. Com a indefinição a respeito do postulante ao Planalto pela direita, a pauta da segurança pública é uma forma de manter protagonismo no debate em um ponto que historicamente a esquerda tem dificuldades de conectar-se com os anseios populares.
É nesse contexto que o presidente da CPI do crime organizado no Senado, Fábio Contarato (PT), avalia que é hora de reagir. “Passou da hora – e isso é público e notório – de o campo progressista começar a falar com responsabilidade, com os pés no chão e sem romantizar essa área, para dar uma resposta à sociedade”, afirmou.
À Agência Brasil, Contarato assegurou que fará o possível para que evitar que a CPI vire palco de disputa política com vistas a 2026. ” É legítimo que um parlamentar queira fazer uso dessa CPI para isso (disputa político-eleitoral), mas o que eu puder fazer para evitar esse tipo de comportamento não tenho dúvida de que assim farei”.
O senador, por fim, faz um desagravo. “Segurança pública não deve ser tratada com uma pauta exclusiva da direita ou do campo conservador. A gente tem que entender que segurança pública é uma pauta de todos os partidos políticos, independentemente da colaboração partidária”.
