Nesta quinta-feira (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram novas regras que ampliam benefícios a juízes e membros do Ministério Público, reabrindo o debate sobre os chamados “penduricalhos” e gerando tensão com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que buscavam restringir esse tipo de pagamento.
As medidas autorizam a ampliação de verbas indenizatórias e adicionais, como compensações por acúmulo de função e outros benefícios, que, por não serem classificadas como salário, ficam fora do teto constitucional. Na prática, esse modelo permite que a remuneração final ultrapasse o limite previsto pela Constituição, hoje equivalente ao subsídio dos ministros do STF, em cerca de R$ 46 mil.
A decisão ocorre poucas semanas após o ministro do STF Flávio Dino determinar uma revisão nacional desses pagamentos. Em fevereiro, Dino ordenou que órgãos dos três Poderes revisassem, em até 60 dias, todas as verbas que ultrapassam o teto e suspendessem aquelas sem previsão legal expressa. Também proibiu a criação de novos adicionais e restringiu pagamentos retroativos.
O que são os ‘penduricalhos’ e por que geram disputa
O termo “penduricalhos” é usado para descrever parcelas adicionais que, embora classificadas como indenizatórias, funcionam na prática como complementos permanentes de renda. Entre elas estão auxílios de saúde, alimentação, educação, transporte, além de gratificações por acúmulo de função e pagamentos sazonais.
Na decisão, Dino apontou que muitas dessas verbas deixaram de cumprir função de ressarcimento eventual e passaram a integrar de forma contínua os contracheques. “Quando não há despesa extraordinária comprovada, a verba se torna remuneratória e deve respeitar o teto”, indicou o ministro.
O STF também sinalizou que o modelo atual, baseado na análise caso a caso, se tornou insuficiente diante da multiplicação dessas parcelas ao longo dos anos.
Decisões ampliam margem para pagamentos fora do teto
As resoluções aprovadas por CNJ e CNMP caminham na direção oposta ao esforço de contenção. Ao regulamentar novas hipóteses de pagamentos e detalhar critérios para indenizações, os conselhos ampliam a margem para concessão de benefícios que não entram no cálculo do teto constitucional.
Na prática, o sistema segue permitindo remunerações acima do limite formal, especialmente em meses com acúmulo de vantagens ou pagamentos retroativos, um dos principais pontos de crítica de especialistas e órgãos de controle.
Disputa entre Poderes e impasse regulatório
O episódio evidencia um impasse institucional. De um lado, o STF tenta impor limites mais rígidos e cobra regulamentação clara do Congresso sobre quais verbas podem ficar fora do teto. De outro, os próprios órgãos de controle administrativo do Judiciário e do Ministério Público avançam na normatização de benefícios.
Na decisão, Dino chegou a afirmar que, caso o Congresso não regulamente o tema, caberá ao Supremo estabelecer um regime transitório para restringir os pagamentos, sinalizando possibilidade de maior intervenção judicial.
Debate sobre supersalários volta ao centro
A ampliação dos benefícios ocorre em meio à retomada do debate sobre supersalários no serviço público. Propostas no Congresso tentam limitar o uso de verbas indenizatórias como mecanismo de extrapolação do teto, mas enfrentam resistência e avanço lento.
O movimento desta quinta-feira (9) reforça a permanência de um modelo que, apesar das tentativas de revisão, continua permitindo distorções na remuneração de carreiras do topo do funcionalismo.
A efetividade das decisões do STF e de eventuais mudanças legislativas dependerá da capacidade de coordenação entre os Poderes, um ponto que, até o momento, permanece em aberto.
