O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu investigação para apurar a atuação do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A decisão, tomada pela 9ª Câmara Criminal Especializada, sustentou que existiria um suposto vínculo afetivo entre o réu e a vítima, argumento que gerou forte reação de parlamentares, ministérios do governo federal e entidades de direitos humanos.
A mobilização ganhou dimensão nacional após manifestações públicas da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que afirmou acompanhar o caso e prestar apoio às vítimas. A parlamentar classificou a situação como “extremamente grave” e destacou que o magistrado passou a ser alvo de denúncias de abuso sexual apresentadas por ao menos quatro pessoas, encaminhadas por deputadas mineiras a órgãos de controle.
Absolvição baseada em “núcleo familiar” gera controvérsia
O julgamento absolveu, por maioria, o homem que havia sido condenado em primeira instância a nove anos de prisão por estupro de vulnerável. O relator, Magid Nauef Láuar, argumentou que o relacionamento mantido com a menina não teria ocorrido mediante violência ou coação, mas dentro de um “contexto familiar e consensual”, com conhecimento dos responsáveis pela vítima.
A interpretação provocou críticas de especialistas e parlamentares, que apontam que a legislação brasileira estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou relação afetiva. O caso ocorreu na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, onde o homem vivia com a criança como se fosse sua esposa. Segundo as investigações, a menina havia abandonado a escola e morava com o acusado com autorização materna.
O réu foi preso em flagrante em abril de 2024 e admitiu manter relações sexuais com a vítima. Ele possuía antecedentes por crimes como homicídio e tráfico de drogas. A decisão da Câmara Criminal derrubou a sentença anterior e concedeu absolvição também à mãe da menina, acusada de conivência.
Governo federal e instituições reagem
Após a decisão, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres divulgaram nota conjunta condenando a absolvição e reforçando que o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As pastas ressaltaram que o Código Penal caracteriza como estupro de vulnerável qualquer prática sexual com menores de 14 anos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que consentimento, experiência sexual prévia ou vínculo amoroso não afastam o crime.
A nota também chamou atenção para o fenômeno do casamento infantil, destacando que mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais no país em 2022, majoritariamente meninas negras e em regiões socialmente vulneráveis. Para os ministérios, decisões judiciais precisam estar alinhadas ao marco normativo nacional e internacional de proteção à infância.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que adotará as providências processuais cabíveis para contestar a decisão, enquanto a Defensoria Pública estadual afirmou ter atuado no exercício da ampla defesa do réu.
Denúncias contra o desembargador ampliam crise
A controvérsia ganhou novos desdobramentos após deputadas mineiras anunciarem o recebimento de denúncias de abuso sexual atribuídas ao desembargador Magid Nauef Láuar. Segundo relatos encaminhados pelas parlamentares Duda Salabert (PDT-MG) e Bella Gonçalves (PSOL-MG), ao menos quatro pessoas alegam terem sido vítimas do magistrado durante a adolescência ou em contextos de proximidade pessoal.
As denúncias foram enviadas ao CNJ e ao Ministério Público, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou a abertura de procedimento administrativo para apuração preliminar. As acusações ainda serão investigadas e não possuem decisão definitiva.
Pressão política e debate sobre decisões judiciais
A reação política ao caso inclui representações formais, manifestações públicas e mobilização de parlamentares. Para Erika Hilton, o episódio revela um problema estrutural na forma como parte do sistema de justiça interpreta crimes contra crianças. A deputada afirmou que seu mandato acompanha as denúncias e que a investigação do CNJ é necessária diante da gravidade das acusações.
Especialistas apontam que o episódio reacendeu debates sobre decisões judiciais em casos de estupro de vulnerável, limites da interpretação jurídica e a responsabilidade institucional do Judiciário na proteção da infância.
Possíveis desdobramentos
Com a investigação administrativa aberta pelo CNJ, o desembargador poderá apresentar defesa e prestar esclarecimentos ao órgão. Paralelamente, o Ministério Público deve recorrer da absolvição, enquanto as denúncias de abuso sexual seguem em análise pelas instâncias competentes.
O caso permanece em desenvolvimento e deve continuar no centro da agenda política e jurídica nas próximas semanas, ampliando a discussão sobre proteção de crianças e adolescentes e sobre mecanismos de controle da atuação de magistrados.
