O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota na terça-feira (26) uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida, proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, busca ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados e dar transparência às verbas extras.
A resolução prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), um documento único que detalhará salários e todas as verbas indenizatórias — como diárias, ajuda de custo, gratificações, remuneração por aulas, indenização de férias e retroativos pendentes. A padronização da nomenclatura evitará que tribunais utilizem termos distintos para mascarar pagamentos.
Uma auditoria do CNJ identificou 518 registros de penduricalhos pagos com atraso em 94 tribunais. A falta de uniformidade dificultava o controle dos valores efetivamente repassados aos magistrados.
Se aprovada, os tribunais terão 60 dias para cumprir a nova regra. “É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, afirmou Fachin à TV Globo. A medida surge em meio à decisão do STF que limitou o pagamento de verbas extras a agentes públicos.
