A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para impedir que juízes condenados por violência doméstica ou sexual contra mulheres recebam aposentadoria remunerada como punição disciplinar. A iniciativa foi anunciada em meio à repercussão de casos recentes no Judiciário que reacenderam o debate sobre responsabilização de magistrados.
Hoje, a punição mais grave prevista no regime disciplinar da magistratura é a aposentadoria compulsória. Na prática, o magistrado deixa o cargo, mas continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O mecanismo tem sido alvo de críticas de especialistas e entidades da sociedade civil por permitir que juízes punidos continuem recebendo recursos públicos.
Ao defender a mudança constitucional, Hilton afirmou que a regra atual transforma a punição em um privilégio.
“No Brasil, há uma notícia que sempre se repete: um juiz ou desembargador, após violentar ou abusar sexualmente de mulheres, meninas ou meninos, recebe como ‘punição’ a aposentadoria vitalícia”, afirmou. “Sim, eles cometem crimes, e a ‘punição’ é uma aposentadoria pelo resto da vida.”
Caso em Minas Gerais reacende debate
A proposta surge em meio à repercussão do caso do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que foi afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após uma série de denúncias de abuso sexual.
Nas semanas anteriores ao afastamento, o magistrado esteve no centro de forte reação pública após relatar um processo em que um homem de 35 anos foi absolvido da acusação de estupro por manter relação com uma menina de 12 anos na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Na decisão, o desembargador argumentou que havia entre o homem e a vítima um “vínculo afetivo consensual”. Por maioria, os integrantes da câmara criminal entenderam que houve consentimento da menina e anuência dos pais.
A decisão provocou indignação pública e críticas de juristas, parlamentares e entidades que atuam na defesa de crianças e adolescentes.
Após a repercussão do caso, o próprio desembargador revisou a decisão em caráter individual e determinou a prisão do homem e da mãe da vítima, acusada de conivência com a relação.
Investigação e afastamento pelo CNJ
Durante a apuração conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, surgiram denúncias de que o magistrado teria cometido crimes contra a dignidade sexual quando atuava como juiz em comarcas de Minas Gerais.
Segundo o CNJ, ao menos cinco possíveis vítimas já foram ouvidas na investigação. Diante dos indícios identificados, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar do magistrado.
Mesmo afastado, o desembargador continuará recebendo salário integral enquanto durarem as investigações, conforme previsto nas regras administrativas do Judiciário.
Críticas de Érika ao modelo de punição
Ao apresentar a proposta, Erika Hilton destacou o contraste entre a punição aplicada a magistrados e a realidade enfrentada por trabalhadores comuns.
“A punição para um juiz que espanca uma mulher é receber, sem trabalhar pelo resto da vida, 20 vezes o salário de um trabalhador que faz a escala 6×1 e vai demorar 40 anos para se aposentar”, afirmou.
Segundo a deputada, aposentadorias compulsórias de magistrados podem chegar a cerca de R$ 40 mil mensais. “Isso não é aceitável, razoável, ético ou justo. Isso é um escárnio”, disse.
Proposta de mudança constitucional
A proposta apresentada pela parlamentar prevê que magistrados condenados por violência doméstica, violência sexual ou feminicídio percam o cargo sem direito à aposentadoria remunerada.
Segundo Hilton, a medida busca alinhar o regime disciplinar do Judiciário às políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. “O combate à violência contra a mulher é uma função e uma obrigação do Estado”, afirmou. “Podemos começar pelo básico: proibindo que agressores de mulheres sejam premiados pelo próprio Estado.”
Caso avance na Câmara dos Deputados, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos antes de seguir para análise do Senado. O debate ocorre em um momento de mobilização política em torno do enfrentamento ao feminicídio e da responsabilização institucional em casos de violência contra mulheres no país.
