O Parlamento da França aprovou nesta quinta-feira (28) a revogação formal do chamado “Code Noir”, conjunto de decretos coloniais criados no século XVII que regulamentavam a escravidão nas colônias francesas e definiam pessoas escravizadas como “propriedade móvel”. A decisão, aprovada por unanimidade na Assembleia Nacional francesa, ocorre em meio ao aumento da pressão internacional para que países europeus enfrentem de forma mais direta os impactos históricos da escravidão e do colonialismo.
Conhecido como “Código Negro”, o texto original foi promulgado em 1685 pelo rei Luís XIV para regular o sistema escravista nas colônias francesas do Caribe e de outras regiões ultramarinas. Embora a escravidão tenha sido abolida definitivamente pela França em 1848, o decreto jamais havia sido oficialmente revogado do ordenamento jurídico francês até agora.
O “Code Noir” autorizava punições brutais contra pessoas escravizadas, incluindo mutilações, castigos físicos e execução em casos de fuga ou resistência. A legislação também obrigava conversão ao catolicismo, proibia práticas religiosas africanas e determinava que filhos de mulheres escravizadas nascessem automaticamente sob condição de escravidão. Historiadores franceses descrevem o documento como um dos textos legais mais violentos já produzidos pela Europa moderna sobre raça e escravidão.
França tenta enfrentar legado colonial
A votação acontece em um momento de crescente debate dentro da França sobre racismo estrutural, colonialismo e reparações históricas ligadas ao tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.
Estima-se que a França tenha sido a terceira maior potência escravista europeia entre os séculos XVI e XIX, atrás apenas de Portugal e Reino Unido. Pesquisadores apontam que o país participou diretamente da deportação forçada de milhões de africanos para colônias francesas no Caribe e no Oceano Índico.
Embora o texto aprovado tenha forte caráter simbólico, parlamentares ligados aos territórios ultramarinos franceses afirmaram durante a votação que a permanência formal do “Code Noir” representava uma ferida histórica ainda aberta para descendentes de pessoas escravizadas.
A proposta também determina que o governo francês produza relatórios sobre os impactos duradouros da escravidão e do colonialismo, incluindo efeitos sobre desigualdade racial, discriminação e ensino da história colonial nas escolas francesas.
Debate sobre reparações ganha força
A aprovação ocorre poucos dias após o presidente Emmanuel Macron defender publicamente que a França avance no debate sobre reparações ligadas à escravidão. Foi a primeira vez que um presidente francês utilizou explicitamente o termo “reparações” ao tratar do tema.
Apesar disso, a nova legislação não prevê indenizações financeiras nem medidas concretas de reparação econômica para descendentes de pessoas escravizadas ou territórios ultramarinos franceses.
Parlamentares da Martinica, Guadalupe, Guiana Francesa e Reunião criticaram a ausência de medidas práticas e afirmaram que a revogação do “Code Noir” representa apenas um primeiro passo diante das desigualdades sociais e econômicas ainda existentes nesses territórios.
Atualmente, cerca de 1,9 milhão de franceses vivem em departamentos ultramarinos historicamente ligados ao sistema colonial francês e à escravidão. Muitos desses territórios apresentam índices de pobreza, desemprego e desigualdade superiores aos da França continental.
Votação expõe disputa sobre memória histórica
A discussão sobre escravidão e colonialismo se tornou uma das pautas mais sensíveis da política francesa nos últimos anos, especialmente diante do crescimento da extrema direita no país.
Setores conservadores e nacionalistas franceses vêm resistindo a debates sobre responsabilidade histórica da França no tráfico atlântico de pessoas escravizadas. Recentemente, prefeitos ligados à extrema direita chegaram a cancelar cerimônias oficiais de memória da escravidão em cidades francesas, gerando forte reação de movimentos antirracistas e historiadores.
Ao mesmo tempo, movimentos sociais, pesquisadores e organizações internacionais passaram a pressionar o governo francês por medidas mais amplas de reparação histórica, incluindo investimentos sociais, reconhecimento institucional e políticas públicas voltadas aos descendentes de populações escravizadas.
A revogação formal do “Code Noir”, mais de 340 anos após sua criação, representa agora um dos movimentos simbólicos mais importantes já realizados pela França no processo de revisão de seu passado colonial.
