O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe reajustar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O texto eleva o teto atual dos R$ 81 mil para R$ 110 mil no próximo ano, atingindo R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários, corrigindo defasagens inflacionárias acumuladas desde 2018. O Palácio do Planalto, contudo, traçou uma linha vermelha: recusa qualquer alteração simultânea no Simples Nacional para evitar um rombo fiscal ainda maior.
De acordo com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, apenas a flexibilização do MEI gerará uma renúncia fiscal estimada em R$ 1,57 bilhão para 2027, saltando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. “Pautamos a proposta para garantir sustentabilidade e equilíbrio fiscal”, defende André Schifnagel Avrichir, diretor do Ministério do Empreendedorismo.
A postura cautelosa do Executivo colide com a pressão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da comissão especial que trata do tema, que defendem uma reforma conjunta de tetos tanto para o MEI quanto para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O setor produtivo rebate os temores fiscais com base em um estudo da PUC-RS, o qual aponta que a formalização de novos negócios compensaria as perdas por meio de impostos indiretos, gerando um retorno anual estimado entre R$ 13 bilhões e R$ 17 bilhões aos cofres públicos.
A tramitação da proposta em regime de urgência é fruto de um acordo político entre o governo e Hugo Motta, costurado logo após a aprovação do fim da jornada de trabalho na escala 6×1. O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), foca na reposição da inflação. Se aprovada nas comissões e no plenário da Câmara, a matéria seguirá para o Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definirá o cronograma de votação.
