A proposta de regulamentação do trabalho mediado por aplicativos enfrenta um cenário de forte impasse político e críticas crescentes no Congresso Nacional. Previsto para votação nesta semana, o projeto de lei que trata da atividade de motoristas e entregadores pode ser retirado de pauta diante da falta de consenso entre governo, parlamentares e representantes do setor.
O texto em discussão cria a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, estabelecendo que a relação entre profissionais e empresas como aplicativos de transporte e entrega não configura vínculo empregatício. Para especialistas em Direito do Trabalho, essa definição representa um retrocesso ao retirar garantias historicamente asseguradas aos trabalhadores.
A desembargadora aposentada Magda Biavaschi avalia que a proposta ignora a natureza da relação laboral. Segundo ela, trata-se de uma atividade típica de emprego, ainda que mediada por plataformas digitais. Já o professor Rodrigo Carelli aponta que o projeto pode institucionalizar uma “subcategoria” de trabalhadores com menos direitos, sem proteção adequada e sujeitos a jornadas extensas, sem limite claro.
O parecer também sofreu alterações recentes. Entre elas, a retirada de dispositivos que previam limite de jornada, pagamento adicional por trabalho noturno e gratificação anual. Por outro lado, o texto mantém a previsão de contribuição previdenciária compartilhada e a obrigatoriedade de seguro de vida, além de estabelecer um piso mínimo por corrida ou entrega.
No campo político, a proposta enfrenta resistência dentro do próprio governo. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, declarou que o texto é um retrocesso, o que tensionou as negociações e gerou reação de parlamentares e empresários envolvidos na construção do projeto. A avaliação nos bastidores é de que a posição do ministro enfraqueceu o avanço da matéria.
Diante do impasse, o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), indicou que pode solicitar a retirada da proposta da pauta. A decisão reflete a dificuldade de construir um acordo mínimo para aprovação, especialmente em um ano eleitoral, quando pautas sensíveis tendem a ganhar maior resistência.
A bancada do PT na Câmara também formalizou posição contrária ao texto. Após uma plenária com representantes de trabalhadores por aplicativo, o partido decidiu atuar para barrar a proposta ou promover alterações significativas. O entendimento é de que o projeto não garante direitos mínimos e pode aprofundar a precarização das condições de trabalho.
Entre os principais pontos criticados estão a ausência de vínculo empregatício, a fragilidade na proteção social e a classificação das empresas como plataformas de tecnologia, o que, segundo técnicos, dificulta a regulação e a fiscalização do setor. Lideranças petistas afirmam que a prioridade deve ser assegurar dignidade e proteção aos trabalhadores, e não flexibilizar direitos.
O debate também mobiliza a categoria. Entregadores e motoristas têm pressionado o Congresso por uma regulamentação que equilibre inovação e proteção social, em um contexto de expansão acelerada das plataformas digitais no mercado de trabalho brasileiro.
Sem consenso, o futuro da proposta permanece incerto. A tendência, segundo interlocutores, é que o tema continue sendo negociado ou acabe adiado, refletindo a complexidade de regular um modelo de trabalho que desafia as estruturas tradicionais da legislação trabalhista.
*com informações da Agência Brasil
