A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (30), muda de forma relevante a maneira como são calculadas as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e inaugura uma nova etapa de disputa jurídica sobre o tema. A medida não anula condenações, mas altera critérios que podem reduzir o tempo de prisão em diversos casos e antecipar benefícios penais, dependendo de análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Até a aprovação da nova lei, o STF vinha aplicando a soma de penas para diferentes crimes atribuídos aos réus, como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa e dano qualificado. Esse modelo, conhecido como concurso material, resultou em condenações elevadas, muitas vezes acima de 15 ou 20 anos de prisão, a depender do caso.
Com a nova regra, o cálculo muda. Em vez da soma integral das penas prevista no PL da Dosimetria, passa a prevalecer o crime mais grave, com acréscimos limitados, o que reduz o tempo total de condenação. Essa alteração é o ponto central da lei e tem potencial para impactar diretamente dezenas de processos já julgados.
Como a nova regra pode reduzir penas
Além da mudança no cálculo principal, o texto aprovado prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não haja comprovação de liderança, financiamento ou organização direta dos atos. Nesses casos, a redução pode variar de um sexto até dois terços da pena.
Na prática, isso cria uma distinção mais clara entre participantes e organizadores dos atos, o que pode levar a revisões diferenciadas conforme o grau de envolvimento de cada condenado. A estimativa debatida no Congresso aponta que cerca de 190 pessoas já condenadas podem ser beneficiadas pelas novas regras, embora esse número dependa de como o Judiciário aplicará a lei.
Essa diferenciação tende a ser um dos principais pontos de disputa jurídica, já que o STF precisará definir critérios para enquadrar os réus dentro das novas categorias previstas.
A revisão não é automática
Apesar do impacto potencial, a redução de penas não acontece automaticamente. Cada condenado precisará solicitar a revisão da sua pena, e o pedido será analisado individualmente pelo Judiciário. Isso significa que os efeitos da lei devem ocorrer de forma gradual, ao longo dos próximos meses ou anos.
O STF terá papel central nesse processo. A Corte deverá definir como aplicar a nova legislação aos casos já julgados e pode estabelecer parâmetros que orientem decisões em instâncias inferiores. Além disso, há expectativa de que partidos políticos e entidades questionem a constitucionalidade da lei, o que pode levar o Supremo a suspender ou modular seus efeitos.
Esse ponto é considerado decisivo porque envolve o equilíbrio entre o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a preservação de decisões já transitadas em julgado.
O que pode acontecer com Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos por tentativa de golpe de Estado, também pode ser afetado pela nova regra, embora o impacto dependa da interpretação do STF.
Com a mudança no cálculo das penas, o tempo necessário para progressão de regime pode ser reduzido. Atualmente, a legislação exige o cumprimento de frações da pena para que o condenado avance do regime fechado para o semiaberto e, depois, para o aberto. Com uma pena total menor, esses marcos podem ser alcançados mais rapidamente.
Especialistas indicam que a nova dosimetria pode antecipar em alguns anos a progressão de regime, mas ressaltam que isso dependerá da forma como o Supremo aplicará a lei ao caso concreto.
Debate jurídico e risco de contestação da Dosimetria
A nova lei já nasce cercada de controvérsia jurídica. Críticos afirmam que a mudança pode enfraquecer a resposta institucional a crimes contra a democracia e reduzir o efeito dissuasório das condenações. Também apontam que a limitação da soma de crimes pode contrariar a lógica adotada pelo STF nos julgamentos do 8 de janeiro.
Por outro lado, defensores argumentam que a lei corrige distorções e aproxima o cálculo das penas de critérios mais proporcionais, especialmente em casos de participação coletiva. Afirmam ainda que a individualização da pena é um princípio constitucional que precisa ser observado.
A tendência é que o STF seja provocado a decidir sobre a constitucionalidade da lei, o que pode gerar novos embates entre Congresso e Judiciário.
Impacto institucional e político
A derrubada do veto ocorre em um contexto de tensão entre os Poderes e um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao STF, em uma articulação que envolveu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e o senador Flávio Bolsonaro. A sequência de decisões reforça a leitura de um Congresso mais assertivo e disposto a interferir em temas com impacto direto sobre o Judiciário.
No plano político, a mudança dialoga com uma das principais pautas do campo bolsonarista, que defende a revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ao mesmo tempo, amplia a pressão sobre o governo, que perde capacidade de influenciar o tema e vê o debate migrar para o Supremo.
O que acontece agora
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a valer após sua publicação. A partir desse momento, abre-se a fase de pedidos de revisão de pena por parte dos condenados.
O processo deve ocorrer de forma progressiva, com decisões sendo tomadas caso a caso. O STF terá papel central ao definir os limites da aplicação da nova lei e ao julgar eventuais ações que questionem sua constitucionalidade.
Mais do que uma alteração técnica, o PL da Dosimetria inaugura uma nova etapa na resposta institucional aos atos de 8 de janeiro, deslocando a disputa para o Judiciário e redefinindo o equilíbrio entre punição, proporcionalidade e segurança jurídica.
A derrubada do veto não encerra o tema. Ela abre um novo ciclo de decisões, agora sob responsabilidade do Supremo, com efeitos que devem se prolongar e influenciar tanto o sistema de Justiça quanto o cenário político nos próximos meses.
