A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou nesta terça-feira (14) o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que previa o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Após cerca de cinco horas de discussão, o texto foi derrotado por 6 votos contrários e 4 favoráveis, encerrando os trabalhos da comissão sem a aprovação de um documento final.
Horas antes da votação, a composição da CPI foi alterada, com a substituição de dois parlamentares que, segundo relatos de bastidores, tenderiam a votar a favor do relatório. As mudanças ocorreram em meio à articulação política para barrar o parecer e foram apontadas como determinantes para o resultado final.
O relatório propunha o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República Paulo Gonet. A inclusão dos nomes elevou a tensão institucional e passou a ser o principal ponto de divergência dentro da comissão.
Durante a sessão, Alessandro Vieira afirmou que a rejeição se concentrou nesse trecho do relatório e criticou a condução da votação. “A CPI do crime organizado encerrou seus trabalhos hoje, com a rejeição do relatório por 6×4. O único ponto concreto de divergência foi o tópico de indiciamento de autoridades, mas o presidente da Comissão não aceitou a proposta de votação com destaque deste ponto”, declarou.
O senador também apontou interferência na composição do colegiado: “É importante registrar o adiamento da votação e posterior substituição para fins de votação de dois parlamentares que seriam favoráveis ao relatório, por dois parlamentares que votaram contra o relatório, seguindo a orientação do Governo”.
Reações expõem disputa política e institucional
A rejeição do relatório gerou manifestações imediatas no Congresso e no Judiciário. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), criticou o conteúdo do parecer e o classificou como descolado do objetivo da comissão. “CPI do Crime Organizado passa a mão na cabeça do… crime organizado e debocha propondo indiciamento de três ministros do STF e do Procurador Geral da República”, afirmou.
No STF, o ministro Gilmar Mendes reagiu em publicação nas redes sociais e questionou a legalidade da proposta. Segundo ele, o pedido de indiciamento não possui base legal e ignora os limites constitucionais das CPIs. O ministro afirmou que o indiciamento é ato privativo de delegado de polícia e que crimes de responsabilidade seguem rito próprio, definido pela Lei 1.079/1950, sem previsão de atuação de comissões parlamentares nesse processo. Também criticou a tentativa de criminalizar decisões judiciais, como concessões de habeas corpus, classificando a iniciativa como incompatível com o Estado de Direito.
Também houve manifestação do ministro Edson Fachin, que repudiou o teor do relatório e reforçou que comissões parlamentares devem respeitar os limites constitucionais de atuação. A declaração se soma à avaliação predominante na Corte de que o parecer não apresentava base jurídica suficiente para sustentar os indiciamentos propostos.
Ainda no campo político, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-SP) questionou o foco da comissão ao longo dos trabalhos. “Como pode a CPI do Crime Organizado ter recebido quatro anos de informações de declarações de Imposto de Renda do Banco Master e não ter concluído as análises para implicar a instituição? A CPI vai chegando ao fim, os banqueiros seguem ganhando bilhões e a maioria do Congresso Nacional continua defendendo os interesses de uma elite”, declarou.
Encerramento da CPI sem relatório e impacto institucional
Com a rejeição, a CPI do Crime Organizado é encerrada sem relatório final aprovado, o que limita seu alcance prático. Sem um parecer validado pelo colegiado, não há encaminhamento formal de pedidos de indiciamento a órgãos como o Ministério Público.
O desfecho evidencia os limites políticos da comissão, marcada por disputas internas e divergências sobre seu escopo. A tentativa de incluir ministros do STF no relatório acabou isolando o texto e dificultando a formação de maioria.
Mesmo sem relatório aprovado, os documentos e depoimentos colhidos permanecem registrados e podem subsidiar apurações futuras. O episódio ocorre em um contexto de tensão entre Legislativo e Judiciário, em que iniciativas com potencial de impacto institucional têm sido objeto de disputa e reacomodação política dentro do Congresso.
