A Justiça da Argentina deu sinal verde nesta quinta-feira (23) à aplicação de parte central da reforma trabalhista impulsionada pelo governo de Javier Milei, ao revogar a medida cautelar que havia suspendido trechos da lei a pedido da principal central sindical do país. A decisão foi tomada pela Câmara Nacional de Apelações do Trabalho e restabelece a vigência de mais de 80 artigos da chamada Lei de Modernização Trabalhista, enquanto o mérito da ação ainda segue em julgamento.
Na prática, o tribunal devolve ao governo a possibilidade de aplicar uma das principais peças de sua agenda econômica, mesmo com questionamentos constitucionais ainda pendentes. A decisão não encerra a disputa, mas reposiciona o conflito em um novo patamar, no qual a reforma volta a produzir efeitos imediatos enquanto segue sendo contestada por sindicatos e pela oposição.
A reação do presidente foi imediata. Em publicação nas redes sociais, Milei celebrou a decisão judicial: “Não poderão deter o crescimento que vem para o país. VIVA LA LIBERTAD CARAJO…!!!”, escreveu, transformando o julgamento em um gesto político de afirmação de sua agenda.
Reforma altera estrutura histórica do trabalho
A reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso argentino em fevereiro de 2026, representa uma das mudanças mais profundas nas regras do mercado de trabalho do país nas últimas décadas. O pacote altera pilares históricos da legislação construída ao longo do século XX, com foco na flexibilização de contratos, redução de custos para empresas e ampliação da margem de negociação direta entre empregadores e trabalhadores.
Entre os principais pontos restabelecidos pela decisão estão a redução das indenizações por demissão, a possibilidade de parcelamento desses pagamentos e a flexibilização da jornada de trabalho, que pode chegar a até 12 horas diárias por meio de mecanismos de compensação. A lei também autoriza formas alternativas de remuneração, incluindo pagamento em bens ou serviços, e impõe novas restrições ao direito de greve, especialmente em setores considerados essenciais.
Outro eixo central da reforma é a revisão do papel dos sindicatos. O texto altera mecanismos de negociação coletiva e estabelece limites à atuação sindical dentro das empresas, o que, segundo entidades trabalhistas, reduz a capacidade de mobilização e enfraquece a representação dos trabalhadores.
Sindicatos contestam e mantêm pressão
A reforma foi judicializada pela Confederación General del Trabajo (CGT), que argumenta que o pacote viola princípios constitucionais e representa um retrocesso em direitos trabalhistas. A entidade sustenta que as mudanças fragilizam a proteção ao trabalhador em um momento de deterioração econômica e aumento da vulnerabilidade social.
“Não é reduzindo direitos dos trabalhadores nem retrocedendo o marco legal a épocas próximas da servidão ou da escravidão que esse processo será melhorado”, afirmou a central sindical, em posicionamento divulgado após a decisão.
A CGT já anunciou uma nova mobilização para o dia 30 de abril, véspera do Dia Internacional do Trabalhador, sinalizando que o confronto com o governo deve se intensificar nas próximas semanas.
Economia em retração e disputa de narrativa
O embate em torno da reforma ocorre em um contexto econômico adverso. Desde que Milei assumiu a presidência, em dezembro de 2023, a Argentina enfrenta queda do consumo, retração da atividade industrial e aumento da capacidade ociosa, que já ultrapassa metade da capacidade produtiva em alguns setores.
Dados recentes indicam que a atividade industrial recuou cerca de 4% em fevereiro em relação ao mês anterior, enquanto a capacidade ociosa chegou a 54,6%. Ao mesmo tempo, o país registra fechamento de empresas e perda de postos de trabalho, em um cenário associado à queda do poder de compra da população e à abertura econômica promovida pelo governo.
A inflação, que havia sido reduzida nos primeiros meses da gestão Milei, voltou a apresentar alta recente. Em março, o índice mensal chegou a 3,4%, o maior nível do último ano, refletindo pressões persistentes sobre o custo de vida.
Para o governo, a reforma trabalhista é parte de uma estratégia necessária para recuperar a economia, atrair investimentos e reduzir a informalidade, que atinge cerca de 43% da força de trabalho. Já sindicatos e setores da oposição argumentam que as medidas tendem a ampliar a precarização e transferir os custos da crise para os trabalhadores.
Justiça no centro da crise na Argentina
A decisão desta quinta-feira (23) não resolve a disputa jurídica, mas reforça o papel do Judiciário como árbitro central do processo. A validade definitiva da reforma ainda depende de julgamento de mérito, que deve avaliar se as mudanças são compatíveis com a Constituição argentina.
O governo solicitou à Suprema Corte que acelere a análise do caso por meio de um mecanismo de decisão direta, conhecido como “per saltum”, numa tentativa de consolidar rapidamente a aplicação da lei.
Enquanto isso, o país entra em um cenário de incerteza: a reforma volta a valer, mas sob contestação permanente; sindicatos intensificam a pressão nas ruas; e o governo tenta sustentar sua agenda de choque em meio a resistência institucional e social.
Um teste para o projeto de Milei
Mais do que uma disputa técnica sobre legislação trabalhista, o caso se consolidou como um dos principais testes políticos do governo Milei. A capacidade de manter a reforma em vigor, diante da pressão de sindicatos e da judicialização, será determinante para o avanço de sua agenda mais ampla de desregulação econômica.
O desfecho da controvérsia definirá não apenas o futuro das relações de trabalho na Argentina, mas também os limites institucionais de um projeto que busca reconfigurar o papel do Estado e do mercado em um país historicamente marcado por forte proteção trabalhista.
