Como alguém, com um mínimo de consciência, pode defender que uma criança vítima de um estupro não tenha o direito de fazer um aborto? Não se trata de uma questão moral nem de foro religioso, mas, pura e simplesmente, de humanidade.
E humanidade é exatamente o que não existe na proposta aprovada, em menos de dois minutos no Senado, sob a batuta do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, da senadora Damares Alves, a relatora do PDL do Estupro, e de toda a bancada bolsonarista e partidos do centrão.
O Projeto de Decreto Legislativo suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia protocolos de atendimento humanizado e prioritário para meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual que buscassem o aborto legal.
O projeto de Damares, a ex-ministra de Bolsonaro, cria empecilhos para que a criança seja atendida e faça o procedimento. Com a suspensão da resolução, diretrizes que dispensavam o boletim de ocorrência ou autorização judicial em casos em que essas exigências representariam risco à vítima foram canceladas. Na prática, profissionais de saúde passarão a exigir o cumprimento do trâmite legal antes de atender a vítima. O texto do PDL também cria caminho para médicos se recusem a fazer o procedimento sem que a negativa seja enquadrada como discriminação.
A insanidade promovida pelo Senado, retrocedendo o avanço real que a Resolução do Conanda trazia para crianças vítimas de estupro, pode e precisa ser revertida. O aborto tem respaldo pela legislação brasileira em casos de estupro, risco de morte e anencefalia fetal e a nova normativa pode ser contestada no Judiciário brasileiro, como ações junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar a inconstitucionalidade da medida.
O que os bolsonaristas querem com a aprovação relâmpago de um projeto desumano como este é trazer a pauta do aborto para o debate nacional faltando pouco tempo para as eleições de outubro. Desejam evocar uma questão moral e promover a coesão do pensamento conservador e religioso.
Esperam, assim, ajudar a combalida campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, depois que veio a público sua relação de irmandade com o banqueiro Daniel Vorcaro e todo o escândalo envolvendo o financiamento do filme ‘Dark Horse’. Se a palavra corrupção, hoje, é uma tatuagem na testa de Flávio Bolsonaro e seus aliados, o jeito é tentar apelar para a pauta de valores e costumes e, mais uma vez, buscar dividir o país no falso debate entre quem defende ou não a vida.
O inadmissível é que o desespero bolsonarista coloque em risco a vida e os direitos legais de meninas que são vítimas de violência sexual.
